Do Árbitro/Juiz Arbitral
ÁRBITRO/JUIZ ARBITRAL É TODA PESSOA MAIOR E CAPAZ, QUE TENDO A CONFIANÇA DAS PARTES, É ESCOLHIDA POR ESSAS PARA PROLATAR UMA SENTENÇA ARBITRAL.
A ESCOLHA DO ÁRBITRO/JUIZ ARBITRAL É TAREFA MUITO IMPORTANTE EM UM PROCEDIMENTO ARBITRAL, UMA VEZ QUE A ELE ESTARÁ AFEITA A DECISÃO ÚLTIMA DO LITÍGIO, SENTENÇA ESSA QUE SOMENTE PODERÁ SER ATACADA POR VIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE EMBARGOS DO DEVEDOR.
EXISTEM CINCO QUALIDADES QUE DEVEM ESTAR PRESENTES NO COMPORTAMENTO DO ÁRBITRO/JUIZ ARBITRAL, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES: IMPARCIALIDADE, INDEPENDÊNCIA, COMPETÊNCIA, DILIGÊNCIA E DISCRIÇÃO OU CONFIDENCIALIDADE DAS DELIBERAÇÕES. ESSES SÃO OS PARADIGMAS DO ÁRBITRO/JUIZ ARBITRAL, DEVENDO SER POR ELE PERSEGUIDOS. DEVE, PORTANTO, ESTAR CENTRADO EM PRINCÍPIOS ÉTICOS, ESTANDO CONSCIENTE DOS DEVERES E DIREITOS A QUE ESTÁ SUJEITO ENQUANTO EXERCE O MISTER DE JULGAR. E PARA PRESERVAR A ÉTICA, A INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION IBA, ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS INTERNACIONAIS, REDIGIU EM 1956 UM CÓDIGO DE ÉTICA PARA OS ÁRBITROS/JUÍZES ARBITRAIS INTERNACIONAIS, QUE FOI REVISTO EM 1987. ESSE CÓDIGO, APESAR DE TER SIDO REDIGIDO PARA ARBITRAGENS COMERCIAIS INTERNACIONAIS, PODE SER UTILIZADO TAMBÉM EM ARBITRAGENS DOMÉSTICAS, SEJAM CÍVEIS, TRABALHISTAS OU COMERCIAIS, UMA VEZ QUE APRESENTA PADRÕES ÉTICOS QUE SÃO UNIVERSAIS.
O ART. 13, PARÁGRAFO 6º DA LEI DE ARBITRAGEM INFORMA QUEM PODE SER ÁRBITRO/JUIZ ARBITRAL; QUANTOS ÁRBITROS/JUÍZES ARBITRAIS PODEM SER NOMEADOS PARA UM DETERMINADO CASO; COMO DEVE SER A ESCOLHA DO ÁRBITRO/JUIZ ARBITRAL: SE DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES OU ADOTANDO AS REGRAS DE UM ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL OU ENTIDADE ESPECIALIZADA; COMO DEVE SER O PROCEDIMENTO DO ÁRBITRO/JUIZ ARBITRAL E QUAIS AS DILIGÊNCIAS QUE DEVE TOMAR.
DA RELAÇÃO ENTABULADA NO RECEPTUM ARBITRII EMERGEM, COMO EM QUALQUER CONTRATO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AS PARTES E ÁRBITROS/JUÍZES ARBITRAIS. OS CÓDIGOS DE ÉTICA E NORMAS DE CONDUTA INCUMBEM-SE DE NOMEAR ESSES DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AS LEGISLAÇÕES INTERNAS, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E REGULAMENTOS DE INSTITUIÇÕES ARBITRAIS TAMBÉM, IGUALMENTE, OS ESTIPULAM.
SEGUNDO O ART. 18 DA LEI DE ARBITRAGEM Nº 9.307/96, O ATO DECISÓRIO NÃO FICA SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO OU RECURSO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL OCORRENDO ASSIM A EXTINÇÃO DO LITÍGIO. SENDO OS LITIGANTES OBRIGADOS A ACATAR TAL DECISÃO. MAS, TAL DECISÃO NÃO TEM CARATER COATIVO, DE OBRIGAR AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PODENDO ENTÃO A PARTE LESADA BUSCAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JUNTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL.
